Autárquicas 2016: TC nega pedido de nulidade das coimas
aplicadas pela CNE ao BASTA e GIRB
- 7:53 pm
Cidade da Praia, 14 Jan (Inforpress) – O Tribunal Constitucional (TC) negou o pedido
nulidade das coimas aplicadas pela Comissão
Nacional de Eleições (CNE) aos grupos independentes vencedores das eleições
autárquicas de 2016, na Boa Vista e Ribeira Brava, por não apresentação das
contas.
Para ambos os grupos, designadamente Boa Vista Avante Sempre
Trabalhando Arduamente (BASTA) e o Grupo Independente Ribeira Brava (GIRB), o
CNE tinha aplicada uma coima de 1.500 contos, fruto da condenação pela prática
de ilícito eleitoral consubstanciado na não apresentação das contas eleitorais
90 dias a contar da data da publicação dos resultados eleitorais.
No caso do BASTA o grupo alega, para o recurso, que por
inexperiência do administrador eleitoral a conta foi encaminhada à repartição
das finanças quando esta devia ser encaminhada à CNE.
Alega ainda que o serviço da repartição das Finanças devia
encaminhar os documentos à CNE e pelo que considera que não é o único culpado.
Entretanto, de acordo o acórdão nº 38/ 2019, publicado na I
série do Boletim Oficial (BO) de 14 de Janeiro, os juízes decidiram não dar
provimento ao processo de recurso de impugnação eleitoral por se dar por
provado o dolo da arguida, não podendo esta imputar os erros alegados a
qualquer entidade de além de si própria.
No entanto, o TC decidiu reduzir a coima fixada em 15.000 contos
para 1.200 contos, considerando a presença de uma circunstância atenuante que é
a tentativa de apresentação das contas eleitorais, ainda que a uma entidade
incompetente e fora do prazo (Março 2017).
Por ser uma condenação solidária, a coima deve ser suportada
pelos integrantes Frabrizio Casale, enquanto administrador eleitoral, José Luís
Santos, integrante e cabeça de lista à Câmara Municipal e Péricles Barros,
integrante e cabeça de lista para a Assembleia Municipal.
Em relação ao GIRB, cuja coima foi direccionada ao cabeça de
lista para a Câmara Municipal, Pedro Morais, e ao cabeça de lista para
Assembleia Municipal, Elcino de Jesus Lopes, o argumento para apresentar o
recurso ao TC tem a ver com a falta de processo de contra-ordenação.
Alegam os visados que a CNE omitiu a fase de instrução num
processo que é especial, por ser uma eleição política para a escolha dos órgãos
autárquicos, representativos do povo, no qual se deveria respeitar
escrupulosamente todas as fases, mormente a fase de instrução do processo.
Consideram ainda que tendo omitido a fase de instrução houve a
violação do direito à defesa e ao contraditório, todos previstos no artigo 35º
nº6 e 7 da Constituição da República e ainda o artigo 3º nº1 e o artigo 5º,
todos o código de processo penal.
Consideram que foi-lhes aplicada a coima, apesar de terem
apresentado um documento explicativo da tentativa de prestar contas emitido
pela repartição das Finanças de Ribeira Brava, São Nicolau.
Depois de instruído o processo, de ouvido as partes e
averiguados os factos, os Juízes do TC consideraram, conforme o acórdão
mº39/29019 publicado no BO de 14 de Janeiro, que a dispensa da instrução ao
abrigo da norma nº 5 do artigo 56º do decreto legislativo nº9/95 de 27 de
Novembro não viola os números 6 e 7 do artigo 35º da constituição e nem o
disposto no nº1 do artigo 3º do código de processo penal.
Por isso, decidiu por não declarar a nulidade da deliberação da
CNE que condenou Pedro Morais e Elcino de Jesus a pagaram uma coima de 1.500
contos pela não prestação das contas eleitorais em violação ao disposto nos
artigos 129-. 130º e 132 do código eleitoral.
O TC decidiu ainda negar provimento ao recurso do candidato do
Avançar Mosteiros Independente (AMI), Pedro Centeio Gonçalves, a quem
igualmente foi aplicado a coima de 1500 contos.
Mas, à semelhança do que aconteceu com o grupo BASTA, o
candidato derrotado nas autárquicas de 2016 viu a sua coima ser reduzida de
1.500 para 1.100 contos e a custa do processo que era de 25.300 escudos caiu
para 10 mil escudos.
MJB/JMV
Inforpress/fim
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